PENSÃO ESTÁVEL

Segundo a Lei n. 8.971/1994, terá direito à pensão alimentícia a companheira comprovada de homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, que com ele viva há mais de cinco anos, ou dele tenha filhos.

O ENTÃO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ITAMAR FRANCO decretou e sancionou em dezembro de 1994 a seguinte lei:

        Art. 1º A companheira comprovada de um homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, que com ele viva há mais de cinco anos, ou dele tenha prole, poderá valer-se do disposto na Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, enquanto não constituir nova união e desde que prove a necessidade.

        Parágrafo único. Igual direito e nas mesmas condições é reconhecido ao companheiro de mulher solteira, separada judicialmente, divorciada ou viúva.

        Art. 2º As pessoas referidas no artigo anterior participarão da sucessão do(a) companheiro(a) nas seguintes condições:

        I - o(a) companheiro(a) sobrevivente terá direito enquanto não constituir nova união, ao usufruto de quarta parte dos bens do de cujos, se houver filhos ou comuns;

        II - o(a) companheiro(a) sobrevivente terá direito, enquanto não constituir nova união, ao usufruto da metade dos bens do de cujos, se não houver filhos, embora sobrevivam ascendentes;

        III - na falta de descendentes e de ascendentes, o(a) companheiro(a) sobrevivente terá direito à totalidade da herança.

        Art. 3º Quando os bens deixados pelo(a) autor(a) da herança resultarem de atividade em que haja colaboração do(a) companheiro, terá o sobrevivente direito à metade dos bens.

        Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

LEI 8.971/1994 (LEI ORDINÁRIA) 29/12/1994
Ementa:	REGULA O DIREITO DOS COMPANHEIROS A ALIMENTOS E A SUCESSÃO.
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:	ITAMAR FRANCO
Origem:	LEGISLATIVO
Fonte:	D.O. DE 30/12/1994, P. 21041
Link:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8971.htm
Referenda:	MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:	REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, DIREITO HEREDITARIO, PENSÃO ALIMENTICIA, COMPANHEIRO
Classificação de Direito:
Observação:

        

Fonte: Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

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